O que é AEE na Educação Infantil?
Na educação infantil, o termo “AEE” refere-se ao “Atendimento Educacional Especializado”. O AEE é um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e serviços que são oferecidos aos alunos com necessidades educacionais especiais, visando a sua inclusão e o desenvolvimento de suas potencialidades.
O Atendimento Educacional Especializado é regulamentado pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, e tem como objetivo proporcionar apoio e complementação aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
O AEE busca promover a equidade e garantir que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade, respeitando suas diferenças e necessidades individuais. Ele é realizado de forma complementar e suplementar ao ensino regular, sendo oferecido de maneira individualizada ou em grupos reduzidos, de acordo com as características de cada aluno.
As atividades do Atendimento Educacional Especializado podem abranger diversos aspectos, como intervenção pedagógica, adaptação de materiais e estratégias de ensino, apoio emocional e social, orientação às famílias e capacitação de professores. Tudo isso tem como objetivo favorecer o processo de aprendizagem e o desenvolvimento global dos estudantes com necessidades especiais, proporcionando-lhes condições de participar plenamente do ambiente escolar e social.
AEE e a Legislação
A legislação brasileira que regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação infantil é a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Essa política está fundamentada em diferentes leis e documentos, entre os quais destacam-se:
- Constituição Federal de 1988: Garante a igualdade de direitos e a inclusão social, reconhecendo a educação como um direito de todos.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96): Estabelece as diretrizes e bases da educação no Brasil, incluindo a educação infantil. Ela prevê a oferta de educação inclusiva, respeitando a diversidade dos alunos e promovendo a igualdade de oportunidades.
- Decreto nº 7.611/2011: Regulamenta o Atendimento Educacional Especializado, definindo suas diretrizes e formas de organização. O decreto estabelece que o AEE deve ser ofertado, preferencialmente, na escola regular e que os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação têm direito ao AEE.
- Resolução CNE/CEB nº 4/2009: Define as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica. Ela orienta as escolas na implementação do AEE, considerando a faixa etária da educação infantil.
Essas normas estabelecem que o AEE na educação infantil deve ser oferecido de forma complementar ao ensino regular, de acordo com as necessidades individuais de cada criança. O objetivo é promover a inclusão e o desenvolvimento pleno de todos os alunos, proporcionando-lhes condições para a participação ativa na vida escolar.
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